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Proposição: PL 78 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/06/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/06/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12297 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20344.01.00/05-1
Assunto:
 limite global projeto inclusão promoção social 2005
Ementa:
 Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicação em projetos de inclusão e promoção social, previsto no artigo 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, para o exercício de 2005.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo